Dia do Tribunal de Contas do Brasil – 17 de Janeiro
A idéia de se criar um tribunal de Contas no Brasil que fiscalizasse as despesas públicas, surgiu em 1826, através dos Senadores do Império Felisberto Caldeira Brant e José Inácio Borges.
Em 1845, o Ministro do Império Manuel Alves Branco propôs a criação de um tribunal que, além de exercer a fiscalização financeira, apurasse a responsabilidade dos exatores da Fazenda Pública. Porém o Império não possuiu o seu tribunal de Contas.
A necessidade de se criar e estabelecer um controle das contas públicas é antiga, remontando à antiguidade, conforme revela o Nuovo Digesto Italiano, in verbis: La necessità di un supremo organismo di vigilanza e di controlo sulle pubbliche entrate e sulle pubbliche spese è stata avvertita in ogni epoca e presso ogni popolo.
Dessa forma, a necessidade de controle do dinheiro público fez com que, através do Decreto nº 966-A, de 07 de novembro de 1890, do então Ministro da Fazenda Ruy Barbosa, fosse criado o tribunal de Contas para exame, revisão e julgamento dos atos concernentes à receita e à despesa da República.
Nos dias atuais o tribunal de Contas é um preposto do Poder Legislativo encarregado da fiscalização financeira e orçamentária da União, dos Estados e dos Municípios onde houver.
FONTE: PORTAL ANGELS
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