O PCCR apresentado pela Administração não contempla nossos direitos. O prefeito deve apresentá-lo à Câmara em breve e infelizmente a Direção do sindicato, conforme defendeu em assembléia, não apresentará nenhuma emenda para corrigir as distorções do plano e atender nossas expectativas.
Diante disso, uma comissão de servidoras através da CSP-CONLUTAS, organizou uma reunião com dois vereadores. Essa comissão está lutando para que não perdamos tanto com esse plano aplicado. Precisamos de sua força. Vamos juntos defender nossos direitos!
Confira a emenda apresentada aos vereadores:
“Tendo em vista a proposta do Plano de Carreiras Cargos e Remuneração apresentada pela Administração à Câmara Municipal, a Comissão de Auxiliares de Creche do município de Maringá, através da CSP-CONLUTAS, dirige-se aos vereadores para solicitar uma emenda que vise corrigir a distorção de função e preservar o princípio constitucional de isonomia nos seguintes termos:”
Emenda substitutiva ao artigo (...) da Lei (...):
“O cargo de Auxiliar de Creche será enquadrado no GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL GOO 40hs”.
Fundamentação Técnica:
O enquadramento de qualquer cargo ou função tem de respeitar o princípio constitucional da isonomia, tendo critérios claros e objetivos, o que não foi observado ao enquadrar o cargo de Auxiliar de Creche no GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL (GOO) 40hs. Não se observou que a exigência da escolaridade mínima para o cargo é o ensino médio, requisito para enquadramento no GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO (GOTA) 40hs e não no grupo que hoje se encontra.
A inclusão no GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO (GOTA) 40 horas possibilita uma melhor aproximação com a legislação nacional, uma vez que a Lei de Diretrizes e Bases já tratou dos profissionais da Educação. Já há entendimento de que são parte do quadro do Magistério. Essa perspectiva não foi contemplada na proposta do PCCR, mas necessita ser perseguida para adequação à legislação nacional.
O enquadramento no GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO (GOTA) 40hs não causa impacto financeiro significativo e ao mesmo tempo cria maiores possibilidades para a valorização do servidor profissional da educação no PCCR.
Vamos juntos defender nossos direitos!
Nesse momento nossa luta é para essa adequação. Mas já há bases cientificas e jurídicas para que sejamos incluídas no quadro do magistério, porque na prática somos professoras. Sendo modificado o reenquadramento damos um passo importante para depois lutarmos para sermos reconhecidas como profissionais da carreira do magistério, como nos garante a LDB. Cidades como Osasco e Santo André já conquistaram o reenquadramento que hoje reivindicamos.
CONVIDAMOS TODAS AS AUXILIARES DE CRECHE PARA COMPARECER A CÂMARA DE VEREADORES NO DIA 24 DE FEVEREIRO ÀS 19:00 HRS.
Comissão de Auxiliares de Creche e CSP-CONLUTAS (Oposição Sindical)
Contato: (44) 9951-1604
Fonte: www.paulovidigal.net
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